Termos de serviço

Ao criar conta, subscrever um plano ou usar o Proximenu de qualquer forma, declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Quem subscreve em nome de uma empresa aceita também o Acordo de tratamento de dados, que regula os dados dos clientes, hóspedes e equipa dessa empresa.

Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poderes para a obrigar. Se não concordar com alguma parte destes Termos, não use a plataforma.

O Proximenu é desenvolvido e operado por:

Nestes Termos, “Proximenu”, “nós” e “plataforma” referem-se a esta entidade e ao serviço que presta. As faturas das subscrições são emitidas em nome da Bravo High Tech, Su, LDa.

O Proximenu é software de gestão: vendas e caixa, mesas e pedidos, cozinha e bar, ementa digital e encomendas, stock e compras, despesas, clientes a crédito, quartos, hóspedes e reservas, equipa e relatórios. É uma ferramenta que a Empresa usa para trabalhar.

Os pagamentos que os Clientes fazem às Empresas (numerário, M-Pesa, e-Mola, cartão, transferência, crédito na conta do cliente) são feitos diretamente à Empresa, fora do Proximenu. A plataforma regista-os e guarda os comprovativos, mas não recebe, não retém e não valida esse dinheiro.

Os talões emitidos pela plataforma são documentos internos da Empresa. A Empresa é responsável por cumprir as obrigações fiscais que se lhe apliquem.

• A informação da conta e da Empresa (nome legal, NUIT, contactos, morada) tem de ser verdadeira e mantida atualizada.
• Cada pessoa usa a sua própria conta ou o seu próprio código no aparelho do posto. Partilhar credenciais é proibido: a plataforma regista quem fez cada ação, e uma conta partilhada torna esse registo inútil.
• O Dono e os administradores usam a verificação em dois passos. Ninguém dá a outra pessoa permissões que não tem, e ninguém altera o seu próprio acesso.
• O Dono decide quem entra, em que postos e com que permissões, e responde pelo que a sua equipa faz na plataforma dentro das permissões que lhe deu.
• Quando alguém sai da Empresa, suspenda ou retire o acesso na ficha da pessoa. O histórico do que essa pessoa fez fica guardado.
• Avise-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado a uma conta.

Os planos, os limites de cada um e os extras estão em Preços. O preço é sempre mostrado antes de confirmar o pagamento.

• Uma Empresa nova tem 14 dias de experiência com todas as funções, sem pagar e sem dar meios de pagamento.
• Quando o ciclo pago acaba sem renovação, a Empresa tem 3 dias de margem em que tudo continua a funcionar.
• Depois da margem, a plataforma fica só para ver e pagar: a equipa deixa de conseguir lançar vendas, pedidos ou entradas até renovar, e a ementa digital deixa de aceitar pedidos e encomendas.
• Nenhum dado é apagado por falta de pagamento. Ao renovar, tudo volta como estava.

Se a Empresa quiser terminar de vez, pode descarregar uma cópia completa dos seus dados (Gestão → Configurações → Cópias) e depois pedir a eliminação (ver Acordo de tratamento, secção 9).

A ementa digital abre no endereço próprio da Empresa (por exemplo suaempresa.dominio). Cada mesa e cada quarto tem um código (QR ou NFC) que abre a ementa já ligada a essa mesa ou quarto, para o Cliente chamar o garçom, pedir a conta ou fazer pedidos.

• O endereço é escolhido pela Empresa entre os disponíveis. Não pode ser o nome de outra marca, enganoso ou ofensivo, nem um nome reservado da plataforma; podemos recusá-lo ou retirá-lo nesses casos.
• O primeiro telemóvel que lê o código de uma mesa fica com ela até a conta ser paga; outro telemóvel pode ler a ementa, mas não chama nem pede por essa mesa. A equipa liberta a mesa se for preciso.
• Os pedidos feitos pela mesa são confirmados pela equipa antes de irem para a cozinha ou para o bar. A Empresa decide se aceita, recusa ou altera cada pedido.
• Quem lê a ementa não precisa de criar conta.

• Para encomendar (entregar ou levantar), o Cliente entra com o e-mail e um código que lhe enviamos. Tem de ter pelo menos 18 anos e indicar dados verdadeiros (nome, telefone, morada de entrega).
• A encomenda é um contrato entre o Cliente e a Empresa. Preços, taxas de entrega, prazos, qualidade, trocas e reclamações resolvem-se com ela.
• O pagamento é feito à Empresa, pelos meios que ela indica (numerário na entrega, M-Pesa, e-Mola, transferência). Quando a Empresa pede comprovativo, é ela que o confirma.
• A Empresa pode recusar uma encomenda, com motivo, e pode bloquear um Cliente que abuse (encomendas falsas, comprovativos falsos).

Nas hotéis e hotéis, a Receção regista os hóspedes, as estadias, as reservas e os sinais.

• A Empresa é responsável por pedir aos hóspedes só os dados de que precisa e por cumprir as obrigações legais de registo de hóspedes (por exemplo, a comunicação de estrangeiros às autoridades, quando aplicável).
• Marcar um hóspede como «não aceite» exige um motivo factual. A Empresa responde pelo uso dessa marca e não a deve usar de forma discriminatória.
• As regras de reserva, de sinal e de devolução são da Empresa e devem ser comunicadas ao hóspede antes de pagar.

Os Dados da Empresa são da Empresa. Usamo-los só para lhe prestar o serviço, nunca para vender, para publicidade ou para os mostrar a outra Empresa.

Nos dados pessoais dos Clientes, dos hóspedes e da equipa, a Empresa é a responsável pelo tratamento e o Proximenu trata-os por conta dela, nos termos do Acordo de tratamento de dados. A Empresa garante que tem fundamento para registar esses dados e que informa os seus Clientes, hóspedes e equipa de que usa o Proximenu.

As contas de acesso (e-mail, nome, senha) e os dados de faturação das subscrições são tratados pelo Proximenu como responsável, conforme a Política de privacidade.

A Empresa é responsável pelo que publica: a ementa, os preços, as fotos e vídeos, as descrições, a informação sobre ingredientes e alergénios, os textos da página e as tarifas dos quartos. Ao publicar, autoriza o Proximenu a guardar, adaptar o tamanho e mostrar esse conteúdo a quem abre a ementa, apenas para prestar o serviço.

Os preços mostrados ao Cliente são os que a Empresa definiu. Não pode publicar conteúdo de que não tem direitos, enganoso, ilegal ou ofensivo, nem usar marcas de terceiros sem autorização. Podemos retirar conteúdo que viole estas regras e avisamos a Empresa do motivo.

É proibido, a Empresas, equipas e Clientes:

• Usar a plataforma para atividades ilegais, incluindo fuga ao fisco, branqueamento de capitais ou venda de bens proibidos.
• Tentar aceder a dados de outra Empresa ou de outro Cliente, contornar permissões, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou sobrecarregar o serviço.
• Extrair dados em massa por meios automáticos, revender o acesso ou copiar a plataforma.
• Fazer pedidos ou encomendas falsas, ocupar mesas de outras pessoas ou enviar comprovativos falsos.
• Registar dados pessoais de pessoas sem fundamento, ou dados sensíveis (saúde, religião, origem étnica) sem necessidade.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou Empresa.

Protegemos a plataforma com ligações cifradas, isolamento entre Empresas verificado no servidor em cada pedido, permissões por pessoa, verificação em dois passos, registo das ações e verificação “não sou um robô”. Os detalhes estão na Política de privacidade.

Trabalhamos para que o serviço esteja sempre disponível, mas pode haver interrupções para manutenção ou por causas fora do nosso controlo (falhas de energia, de rede, de fornecedores). Sempre que possível, avisamos antes as manutenções. O estado do serviço está em Estado do sistema.

O software, o design, a marca Proximenu e a documentação são da Bravo High Tech, Su, LDa. A subscrição dá à Empresa o direito de usar a plataforma enquanto estiver em dia; não transfere propriedade nem dá direito a copiar, modificar ou revender o software.

A marca, o logótipo, as fotos e a ementa da Empresa continuam a ser dela. As sugestões que nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento.

Por iniciativa da Empresa ou do Cliente

Pode deixar de renovar a qualquer momento. Um Cliente pode pedir a eliminação dos seus dados (ver Eliminar dados). O fecho não dá direito a reembolso do período pago.

Por iniciativa do Proximenu

Podemos limitar, suspender ou fechar uma conta que viole estes Termos ou a lei, que ponha em risco outras pessoas ou a plataforma, ou quando uma autoridade o ordene. Salvo urgência ou proibição legal, avisamos antes e explicamos o motivo, e a Empresa pode descarregar os seus dados.

• A plataforma é fornecida tal como está e conforme disponível. Corrigimos os defeitos que nos forem comunicados com a rapidez razoável.
• Não respondemos pelas relações entre a Empresa e os seus Clientes ou hóspedes: comida e bebida, alergénios, entregas, alojamento, preços, pagamentos, sinais e obrigações fiscais.
• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de negócio.
• Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total perante uma Empresa fica limitada ao valor que ela nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto.
• Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei moçambicana não permita afastar, em especial por dolo ou culpa grave, nem os direitos dos consumidores.

Estes Termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Procuramos sempre resolver qualquer desacordo por conversa e de boa-fé; escreva-nos primeiro.

Não havendo acordo em 30 dias, o litígio é decidido pelos tribunais judiciais da Cidade de Maputo, salvo quando a lei dê a um consumidor o direito de recorrer a outro tribunal.

• Cada versão destes Termos tem uma data, mostrada no topo da página.
• Mudanças importantes são avisadas na plataforma pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor, e pedimos de novo a aceitação.
• Se não concordar com a versão nova, pode deixar de usar a plataforma antes de ela entrar em vigor, sem penalização.